1. O que é Recuperação de Créditos Tributários?
É o mecanismo legal utilizado pelas empresas pararecuperação de tributos pagos indevidamente através da revisão das bases de cálculo, alíquotas e apurações dos tributos dos últimos cinco anos de escrituração contábil e fiscal da empresa, de acordo com a legislação vigente.
2. Como é o processo de Recuperação de Créditos Tributários?
O processo de recuperação de créditos tributários é composto das seguintes etapas:
- Análise dos documentos fiscais e dos procedimentos utilizados na apuração dos tributos;
- Apresentação de relatórios com diagnóstico e pareceres com a apuração dos créditos tributários em consonância com a legislação vigente;
- Retificação das apurações e geração de créditos.
- Solicitação dos valores apurados através de pedido de restituição.
3. Quais empresas podem solicitar?
Todas as empresas que atuam no comércio atacadista ou varejista nos seguintes segmentos:
- Bares
- Restaurantes
- Distribuidores de Bebidas
- Supermercados
- Minimercados
- Padarias
- Postos de Gasolina
- Lojas de Conveniência
- Lojas de Autopeças
- Revendedores de Pneumáticos
- Perfumarias
- Drogarias
Outras empresas de segmentos que comercializem produtos sujeitos ao regime de substituição tributária ou regime monofásico
